Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do LicitaUp, plataforma de inteligência sobre compras públicas. Ao criar uma conta, marcar a caixa de concordância ou usar os recursos restritos, você declara que leu, entendeu e aceita estes termos.

Se você usa o LicitaUp em nome de uma empresa ou órgão, declara ter poderes para aceitar estes termos em nome dela.

O LicitaUp organiza dados públicos de compras governamentais em indicadores, análises territoriais e oportunidades para empresas, com foco inicial nos municípios do Ceará.

O LicitaUp não é um portal oficial de licitações. A plataforma não recebe, não envia e não registra propostas em nenhum processo licitatório. A etapa "Proposta enviada" da carteira de oportunidades é apenas uma anotação interna sua. Para participar de uma licitação, use sempre o portal oficial indicado no edital.

Para usar os recursos restritos, você precisa criar uma conta com nome, CPF, e-mail, telefone e senha. As informações devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.

A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por toda atividade feita com a sua conta. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha pela opção "Esqueci minha senha" e avise o suporte.

Contas em cadastro incompleto têm acesso limitado até a conclusão, feita pelo link enviado ao e-mail informado.

Ao cadastrar uma empresa, você se torna o proprietário dela na plataforma e declara ser sócio, representante legal ou pessoa autorizada pela empresa.

Os dados da empresa podem ser preenchidos automaticamente a partir de bases públicas da Receita Federal. Cabe a você conferir e corrigir as informações antes de enviar.

O documento exigido para o porte da empresa (como o CCMEI ou a certidão da Junta Comercial) é conferido pela equipe do LicitaUp depois do envio. Em caso de divergência, documento falso ou CNPJ em situação irregular, o acesso da empresa pode ser revogado, com o motivo informado ao proprietário.

O proprietário e os gestores podem convidar outras pessoas para a equipe da empresa, conforme o plano contratado, e respondem pelos acessos que concederem.

Parte dos recursos é gratuita e parte depende de um plano pago, com os preços e as condições exibidos na página de planos no momento da contratação.

Os pagamentos são processados por um provedor de pagamentos parceiro. O LicitaUp não armazena os dados completos do seu cartão.

A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período, salvo cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento; o acesso continua até o fim do período já pago. Os direitos de arrependimento e reembolso seguem o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

A revogação de acesso por irregularidade cadastral não cancela automaticamente a assinatura nem gera reembolso; esses casos são tratados pelo suporte.

As informações vêm de fontes públicas oficiais, principalmente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), a Receita Federal e o IBGE, sempre com a indicação da origem e da data de atualização.

Os dados dependem da publicação e da qualidade dessas fontes e podem conter atrasos, lacunas ou erros. Indicadores calculados pelo LicitaUp, como percentuais e comparações, são apoio à análise e não substituem os resultados oficiais publicados pelos órgãos.

Antes de tomar decisões, especialmente sobre prazos e exigências de um edital, confira sempre o documento oficial.

Você pode usar o LicitaUp para consultar, analisar e exportar informações, dentro dos limites do seu plano, para fins próprios ou da sua empresa.

Não é permitido: revender ou redistribuir o acesso ou os dados da plataforma em escala; extrair dados de forma automatizada sem autorização; tentar contornar limites de plano, autenticação ou controles de segurança; usar a plataforma para fins ilícitos, para fraudar licitações ou para assediar órgãos e fornecedores; e cadastrar empresas sem autorização delas.

A marca, o software, o desenho das telas, os textos e as análises próprias do LicitaUp pertencem aos seus titulares. Os dados públicos de origem continuam públicos; o que é protegido é a forma como o LicitaUp os organiza e apresenta.

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Usamos seus dados para criar e proteger sua conta, prestar o serviço contratado, enviar comunicações transacionais (como links de cadastro, convites e avisos de cobrança) e cumprir obrigações legais.

CPF e dados de contato não são exibidos publicamente. Você pode pedir acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelos canais de atendimento, ressalvados os casos em que a lei exige a guarda.

O LicitaUp pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, que apresentem dados falsos ou que representem risco à segurança da plataforma ou de terceiros, informando o motivo sempre que possível.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo suporte. Dados que a lei obriga a guardar serão mantidos pelo prazo legal.

O LicitaUp se esforça para manter a plataforma disponível e os dados atualizados, mas não garante funcionamento ininterrupto nem a exatidão das fontes públicas. A participação em licitações, a elaboração de propostas e as decisões de negócio são de responsabilidade de quem as toma.

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no produto ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas pela plataforma ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência indica concordância com a nova versão.

Estes termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para resolver questões decorrentes deles, conforme o Código de Defesa do Consumidor.